Empresas de ônibus de BH têm dívida bilionária com o poder público. Apesar do débito, as companhias foram beneficiadas pelo repasse de subsídios, que termina nesta sexta-feira (31) PortalR7 R7 Saiba mais ↘️
Na última segunda-feira , o projeto de lei 464/2022, que busca estender o subsídio concedido pelo município às concessionárias de transporte coletivo, foi considerado inconstitucional pela CLJ , da Câmara de Vereadores. A orientação é de arquivamento da proposta, caso não haja, em até cinco dias, a apresentação de um recurso contrário à decisão.
Atualmente em tramitação em primeiro turno, o projeto pretende autorizar a ampliação do subsídio às concessionárias do serviço de transporte público coletivo e aos permissionários do serviço suplementar., definiu o valor de até R$ 237,5 milhões, a ser pagos entre os meses de abril de 2022 e março de 2023.
Na avaliação do vereador Irlan Melo , relator do texto na CLJ, o projeto de lei não atende ao princípio constitucional de legalidade, ao tentar incluir outro subsídio além do valor máximo definido anteriormente, o que extrapola os limites da autorização legislativa, que determinava o fim desse aporte em março de 2023.
“Em um processo de licitação, é lei que o licitante comprove que tem como realizar o serviço e pagar taxas e tributos. As empresas podem alterar tarifas para cobrir custo, mas, quando há o repasse do subsídio, o poder público tem que cobrar porque o valor não está dando e porque as empresas não pagam os tributos e taxas mesmo recebendo repasse”, explica o advogado Paulo Studar.
A reportagem procurou a prefeitura de Belo Horizonte e o Setra e aguarda o retorno. Questionada, a Secretaria da Fazenda de Minas Gerais informou as dívidas de IPVA de 2021 e 2022 referentes à frota de ônibus de empresas de transporte.
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